Quais são as lei do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, …
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Qual é a lei mais importante do ECA?
A lei 8069 foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. Desde então, uma série de mudanças e dispositivos legais influenciaram em seus artigos, nunca alterando a essência do Estatuto que tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes.
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Quais são os 5 direitos fundamentais ECA previstos na lei 8069 90?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. …
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
- Direito à convivência familiar e comunitária. …
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Como é dividido o ECA?
Ele é dividido em dois grandes blocos principais. No primeiro, detalha os direitos das crianças e adolescentes. Já o segundo trata dos órgãos como por exemplo o conselho tutelar e procedimentos responsáveis por assegurar esses direitos.
Qual a idade que o ECA protege?
12 anos de idade
O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade, podendo, em casos expressos em lei, aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Quais são as leis que existem?
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.
O que diz o artigo 121 do ECA?
121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Quais os três princípios mais importantes do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Qual a lei que protege o aluno?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Qual a idade legal para namorar?
menores de 14 anos. agora 14 anos até 18 anos podem namorar. desde que os pais autorizem. ent o. com maiores de 14 anos os pais tem que autorizar.
Qual é a idade mínima para namorar?
Nossa lei penal estabelece uma idade mínima para relações íntimas, que é quatorze anos, nos termos do artigo 217-A do Código Penal .
Quais são as 7 leis?
As 7 Leis são:
- * Lei de Causa e Efeito: Tudo o que você pensa, fala e faz, volta pra você. …
- * Lei do Retorno:
- * Lei Semelhante atrai Semelhante: …
- * Lei do Silêncio: …
- * Lei da Projeção: …
- * Lei da Doação: …
- * Lei do Desapego a matéria: …
- ESTAMOS JUNTOS NESSA CAMINHADA!
Quantas leis existem no total?
São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.
O que diz o artigo 44 do ECA?
Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
O que diz o artigo 178 do ECA?
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
O que o ECA proíbe?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. Mas o que está na Lei não é o que se vê na prática. O trabalho infantil é uma realidade nos quatro cantos do país.
Qual Lei não permite reprovar alunos?
Desde 1996, ano em que a Lei de Diretrizes e Bases da educação básica (LDB) vigorou a proibição da reprovação escolar em anos de alfabetização, os assunto “retenção” tem sido pauta de discussões contra e a favor nas universidades e escolares do nosso país.
O que a escola não pode proibir?
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.